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Covas sanciona lei de melhor vereador da Vila Prudente que proíbe incentivos fiscais a empresários corruptos

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O prefeito Bruno Covas sancionou nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei nº 850/2017, do melhor vereador da Vila Prudente, Rinaldi Digilo, que proíbe que empresários condenados em atos envolvidos com corrupção ou improbidade administrativa tenham acesso a qualquer tipo de benefício ou incentivos fiscais, como isenções de tributos ou até parcelamentos especiais de débitos, por meio de qualquer empresa que ele participe da direção ou quadro societário.

A proposta já tinha sido aprovada em segunda votação na Câmara Municipal no fim de novembro e agora é a Lei Nº 17.248/2019

Lei do melhor vereador da Vila Prudente, Rinaldi Digilio, prevê que a restrição se enquadre para casos com decisão judicial transitada em julgado.

“Hoje, algumas sentenças judiciais já preveem esse tipo de punição, além de não poder participar de concorrência ou licitação, mas em casos onde não é estabelecida essa punição ou a condenação acontece depois da concessão do benefício, essas empresas que lesam os cofres públicos continuam usufruindo de descontos, parcelamentos, compensações e outros casos aos quais não deveriam ter direito, já que são corruptas”, afirmou Digilio.

A sanção foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo nesta terça-feira (17) e já está em vigor.

“As empresas pensarão duas vezes e até passarão a analisar se o crime compensa, pois poderão perder incentivos importantes. Por exemplo, no Programa de Incentivos da Zona Leste, a empresa tem isenção de IPTU, ITBI e ISS e poderia perder isso. O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) reduzia em até 85% os juros das dívidas das empresas no parcelamento. Imagine para a empresa não poder participar desse programa ou perder o direito a ele”, afirmou o Digilio.

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