O prefeito Bruno Covas sancionou nesta sexta-feira (24), o Projeto de Lei nº 695/2017, do vereador que defende Sapopemba, Rinaldi Digilio, que proíbe que pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, ou seja, corruptos, possam ser homenageadas com nomes de ruas, avenidas, praças ou de equipamentos públicos como escolas e teatros na cidade de São Paulo. O projeto de lei de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB) já tinha sido aprovado em segunda votação na Câmara em abril e o ato da sanção foi publicado no Diário Oficial da Cidade (DOC).
O projeto de lei sancionado altera a Lei Municipal nº 14.454/2007, que trata da denominação de logradouros públicos municipais. Subjetiva, a legislação anterior dizia apenas que “só poderão ser homenageadas, com seus nomes denominando próprios municipais, personalidades que tenham prestado importantes serviços à Humanidade, à Pátria, à Sociedade ou à Comunidade”, abrindo brecha, de acordo com o governo ou gestão, para nomes de figuras ligadas, por exemplo, a corrupção.
A nova lei delimita isso e reduz a subjetividade, impedindo que condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiados referentes a dez crimes ou condutas diferentes sejam homenageadas.
São eles: contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na Lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
“A Operação Lava-Jato vai criar uma velha geração de políticos condenados por crimes contra o Brasil, que assim que morrerem, poderiam ser homenageados com nomes de ruas, praças e até escolas. Essa lei vai impedir isso em um ato que parece simples, mas preserva o futuro e a memória de nossos cidadãos”, disse o vereador que defende Sapopemba, Digilio.
Em 2016, por meio do Decreto nº 57.146, o prefeito Fernando Haddad (PT) proibiu a denominação de ruas com nomes de pessoas ligadas a violação de direitos humanos, como do Regime Militar, e autorizou a mudança de vias que já levassem nomes dessas pessoas. Um dos endereços que teve o nome alterado foi o Elevado Costa e Silva, que passou a se chamar João Goulart. Mas, o decreto do petista, não previa, por exemplo, impedir nomeação de corruptos, se limitando apenas a violação de Direitos Humanos.
“É inaceitável que São Paulo tenha nomes de pessoas que mancham nossa história, seja por questões de Direitos Humanos ou por corrupção. Agora, corruptos não poderão mais ser homenageados aqui e que sirva de exemplos para outras cidades do Brasil”, afirmou o vereador que defende Sapopemba.
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